ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DOS ASSISTENTES SOCIAIS *

Prof. Doutora Maria Helena Nunes **

 

Esta proposta de diploma, que eu espero venha a ser aprovada, contém um conjunto de potencialidades para a agência profissional da(o)s assistentes sociais, de que realço, a partir do texto da proposta, as seguintes passagens:

«A diversidade das políticas sociais, o ajustamento permanente dos organismos institucionais e as abordagens sectoriais caracterizam-se por uma transversalidade de saberes, de competências e de profissões, convergindo na prossecução do objectivo comum da melhoria da qualidade de vida das populações.»

«... os assistentes sociais são agentes potenciadores de mudança na sociedade e ainda nas condições de vida dos cidadãos, famílias e comunidades com quem trabalham, estando-lhe subjacente um conjunto articulado de valores, de teorias e de práticas.»

«... actuam em conformidade com o processo de investigação e intervenção social...»

O conceito em que se funda o conteudo funcional da carreira profissional explicita que o Serviço Social é:

«... disciplina do ramo das ciências socioais e humanas que, investiga e intervém ao nível das relações sociais que configuram a estrutura e as dinâmicas de comunidades locais e de fiormações sociais mais vastas, e que ainda condicionam as condições materiais, culturais e relacionais da vida de grupos, de famílias e de cidadãos.»

A exigência que coloca este estatuto, não sendo nova nem recente, redobra o cuidar do rigor da agência profissional técnico-científica. Os assitentes sociais ao longo dos tempos vêm dando provas de procura da elevação da sua competência e qualificação, designadamente das suas qualificações académicas-profissionais.

O estatuto legal da carreira traz um maior grau de obrigação, quer por parte das organizações em relação aos profissionais, quer dos assistentes sociais por relação à sua performance dentro das organizações. Ou seja, trata-se de garantir , por um lado, as condições para o efectivo exercício das funções que são cometidas aos assistentes sociais dentro dos sistemas e das organizações sociais; por outro, garantir a competência dos assistentes sociais nos serviços prestados aos cidadãos.

Ressalta no documento uma salutar e benvinda  exigência de superação da velha e tradicional dicotomia entre as vertentes da investigação e da intervenção social.  O exercício destas vertentes supõe condições determinadas para a sua efectivação e concretização, as quais não se realizam se não forem assumidas simultaneamente pelos profissionais e pelas organizações onde desenvolvem a prestação de serviços. Neste âmbito que este estatuto se revela um passo extremamente importante, para os assistentes sociais em primeiro lugar, para as organizações que os contratam e, não menos importante, para os indivíduos, grupos e comunidades que são alvo e utilizadoreas de suportes providenciados e organizados por e com assistentes sociais.

De um ponto de vista de quem está no sistema de Assistência Social da Segurança Social este estatuto legal vem reafirmar uma necessidade há muito sentida pelos assistentes sociais, em particular por aqueles que estão na linha de implementação das medidas e dos programas de acção social e que diz respeito a duas questões centrais:

i)         em contexto de mudança global intensa é necessário criar e adequar os mecanismos da formação ao longo da carreira profissional, que alguns apelidam de formação ao longo da vida;

ii)        manter e tornar os contextos da prestação de bens e serviços sociais em constante actualização às mudanças e riscos societais, pressupondo uma constante actualização do conhecimento e reconhecimento dos processos sociais na perspectiva da cidadania emancipatória, o que não se faz sem o suporte da pesquisa empírica e teórica e sem a adequação das políticas sociais.

Com a intensificação dos processos de globalização, a prática gestionária tende a predominar na orientação da concretização e implementação da política de assistência social, com risco de crescentemente se revelar muito pouco exigente na fundamentação ético-científica desta mesma política, manifestando-se tendencialmente, por convicção comprometida ou defensiva, por modos menos democráticos, dialógicos e comunicativos, dando lugar a modos burocráticos, autoritários e centralizados de gestão. Esta tendência, apesar da insistência com que se afirma a participação e o “empowerment”, com o risco de que se torne uma vulgaridade, vai a par de práticas autoritárias e de dominação (top down) tanto sobre os profissionais, como sobre os cidadãos utilizadores da provisão social.

Apesar do carácter social e histórico da profissão e da acção dos assistentes sociais, estou convencida de que as estruturas são tão dinâmicas quanto as acções que elas consolidam. O conjunto das estruturas e das acções criam horizontes e  possibilidades e, por isso, tanto excluem como potenciam a inclusão. Partilho da ideia de que «os processos são mais ou menos determinados e um processo dado pode passar por momentos de maior ou menor determinação. A variação depende de muitos factores, mas depende sobretudo de tipos de acção e de subjectividade que intervêm nos processo. As acçoes e as subjectividades são tanto produtos como produtores de processos sociais.» (Santos, 2000: 32) A acção do assistente social enquanto actividade que desenvolve inserido num dado sistema social produz e reproduz efeitos nas múltiplas interacções que estabelece com outros agentes institucionais e outros actores sociais, designadamente os utilizadores desses sistemas. Distingue-se da acção voluntarista no sentido que a integração num dado sistema social confere a essa acção/actividade uma determinada intenção na realização de algo durante o exercício de uma função, para o qual tem poder de agir, encarado do ponto de vista da sua influência transformadora sobre o meio, a sociedade.

Paradoxalmente na actualidade constatamos um percurso de expansão da formação em Serviço Social e uma retracção das políticas sociais e universalizantes, com ênfase na privatização da protecção e dos serviços sociais, apelando à filatropização da sociedade civil e outras formas. Há um processo de recomposição do social, que traz novos desafios, constrangimentos e oportunidades para os trabalhadores do social, designadamente os assistentes sociais. Desde a sua emergência como profissão que o Serviço Social, participando da regulação social, lida com permanentes desafios, advindos da natureza das relações sociais, nomeadamente entre cidadãos e o Estado. A relação entre agente e estrutura supõe que esta não tem existência independente do conhecimento que têm os agentes sobre o que realizam na sua actividade quotidiana. Todavia, estes conhecem o que lhes é familiar, escapando-lhes muitas das consequências resultantes do que fazem. Só pela actividade reflexiva poderão elevar o seu domínio para além do que lhes é imediatamente mais familiar. "A história humana é criada por actividades intencionais mas não é um projecto intencional" diz Giddens.

Hoje, em contexto da sociedade global, os indivíduos são crescentemente confrontados com riscos que os põem na posição de serem sujeitos reflexivos, dado que se perdem as seguranças tradicionais e se vive numa sociedade de insegurança e incerteza produzidas globalmente, nomeadamente em contextos à distancia e daí menos familiares ou mais diferenciados, colocando novas questões ao sentido do reconhecimento das identidades. Esta nova actualidade posta à experiência de todos os indivíduos vem reforçar que os assistentes sociais no exercício do seu mandato institucional tenham que ter uma auto-exigência de controlo sobre a sua actividade social, porque ela está sujeita a determinantes que precisa compreender se quer controlar e ter o máximo de autonomia possível sobre essa mesma actividade, nomeadamente sobre os efeitos que pode produzir (negativa ou positivamente) sobre outros sujeitos. Neste âmbito que falo da agência do assistente social e não de prática profissional, por entender que neste plano conceptual fica mais claro o carácter intencional das actividades que possa desenvolver dentro de um dado sistema social. Neste caso o carácter intencional significa que o profissional tem uma responsabilidade social nos modos pelos quais orienta o seu agir, porque produz efeitos (esperados e não esperados) noutros sujeitos.

O assistente social que actua no âmbito da implementação de uma política social, constitui um dos agentes da cadeia de regulação social. Ele estabelece uma relação  a partir do Estado com específicos segmentos da população, operando em um particular contexto de necessidades humanas e sociais  (individuais e colectivas).

A selecção das necessidades operada é em si uma questão central para a análise das políticas sociais e das relações de forças que representam. Com efeito o modo como se processa a identificação e a selecção das necessidades dos cidadãos ilustra em toda a cadeia de regulação, nomeadamente o grau e a qualidade de participação dos cidadãos (sociedade civil), o que se relaciona com o significado dos actores que os representam e da democracia que (não) se pratica entre todos os níveis da cadeia e de cada nível com a sociedade civil. O assistente social tem neste âmbito uma importante função social a desempenhar, pois realiza uma leitura e interpretação dos problemas sociais que lhe são postos pelos cidadãos com quem estabelece um campo de intervenção social. Ao assistente social cabe como agente social envolvido na extensão das políticas sociais do Estado Social, em um espaço institucional específico, (re)criar o campo do interface entre o Estado (provisão directa ou através de agentes particulares) e os cidadãos.

A matéria bruta com que lida, ou seja, o sofrimento do excluído, das pessoas que estão privadas de recursos para viver uma “vida decente”, as necessidades e riscos sociais produzidos na vida quotidiana pelas alterações da sociedade moderna, é a matéria que constitui o fundamento da própria agência do assistente social na regulação social do Estado. Constitui matéria a ser assumida como recurso e fonte de conhecimento orientado pela perspectiva da emancipação social e humana.

O paradigma em que se fundou um perfil profissional  que justifica/percepciona o assistente social mais como técnico e menos como cientista social, mais como consumidor e menos como produtor de conhecimento, mais como prático e menos como teórico está em crise. Este perfil reproduz as dicotomias clássicas próprias do paradigma funcional da ciência e da técnica, confinando-se no empiricismo, menos como opção teórico-cultural, mas sobretudo como efeito e consequência de uma alienação em relação ao campo da produção teórica e científica do conhecimento sobre a realidade social.

Os assistentes sociais são no contexto institucional, nomeadamente das políticas sociais, devido à predominância de culturas ainda fortemente dominadas pelos paradigmas funcionalistas e reactivos ao pensamento crítico, muito pressionados para a acção em detrimento da avaliação crítica da sua própria acção, dos programas e das políticas. Persistem grandes resistências por parte das organizações responsáveis pela implementação das políticas sociais em considerar a pesquisa como uma protecção contra a compreensão ou a resposta super-simplificada. Por outro lado, neste enquadramento institucional, os assistentes sociais não têm atribuído uma prioridade na sua agência para a incorporação da pesquisa, daí que não se desenvolve uma pressão nas organizações para a criação de condições para essa prática (Cheetham, 1997: 258).

Paradoxalmente, trata-se de uma agência que lida com uma riqueza enorme de matéria para propiciar trabalhos de pesquisa. A desadequação já constatada entre necessidades sociais e a protecção social institucionalizada não tem levado em consideração esta necessidade de conhecimento a construir a partir dos próprios cidadãos menos abrangidos pelos sistemas sociais.

Ocorre ainda com frequência que a ausência ou insuficiência de análise reflexiva sobre os processsos de exclusão/inclusão social, se traduza numa auto-imagem profissional desvalorizada e desvalorizando-se, como se tratasse de uma incapacidade individual ou categorial, não fazer diferente, ou seja mais e melhor, seja na perspectiva funcional da instituição, seja na perspectiva de maior eficácia na resolução dos problemas postos pelos utentes. Em todo o caso, parece revelar-se o que alguns autores falam de despolitização do processo da intervenção social (Beck, 1992: 89; Santos, 1994: 217).

O reconhecimento institucional da agência dos assistentes sociais no campo da assistência social é sintomático das condições que se oferecem para a implementação dessa  mesma política. O paradigma que predomina é o pragmático, como se pensar possa ser perda de eficiência e eficácia. Maior importância é dada ao resultado e menos ao processo, numa visão pragmática da ordem administrativa e burocrática, aquela que assegura uma reprodução da instituição supostamente sem sobressaltos, na continuidade das rotinas, defensiva em relação às tentativas de inovação e de adequação à realidade social em permanente mudança. Termino reconhecendo o diploma como um valor que se acrescenta à acção colectiva e individual da categoria profissional dos assistentes sociais.


* Apresentado no âmbito do I Encontro Nacional de Assistentes Sociais promovido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a 7 de Fevereiro de 2003, no Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra.

** Assistente Social no Instituto de Solidariedade e Segurança Social, Porto.