PROJECTO DE ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS

 

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º.

Natureza, sede e regime jurídico

1.     A Ordem dos Assistentes Sociais, abreviadamente designada por Ordem é a associação pública representativa dos licenciados em Serviço Social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Assistente Social;

2.     A Ordem é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições;

3.     A Ordem tem sede em Lisboa;

4.      A Ordem rege-se pelas leis administrativas, no que respeita aos poderes de autoridade e em tudo o que nelas for aplicável às pessoas colectivas de direito público, em geral, ou às associações públicas em especial, regendo-se no mais pelas normas de direito privado, nomeadamente nas relações laborais com o seu pessoal e nas suas relações contratuais com terceiros, com as necessárias adaptações.”

 

Artigo 2º.

Âmbito

1.     A Ordem exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território da República Portuguesa e está internamente estruturada em delegações regionais;

2.     A Ordem compreende sete delegações regionais:

a)     Delegação Regional do Norte, com sede no Porto, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;

b)    Delegação Regional do Centro, com sede em Coimbra, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;

c)     Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal;

d)    Delegação Regional do Alentejo, com sede em Beja, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Beja, Évora Portalegre;

e)     Delegação Regional do Algarve, com sede em Faro, compreendendo a área correspondente ao distrito de Faro;

f)      Delegação Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da região Autónoma dos Açores;

g)     Delegação Regional da Madeira, com sede no Funchal, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira;

3.     As atribuições da Ordem e competências dos respectivos órgãos são extensivas à actividade dos assistentes sociais, nela inscritos, exercendo a respectiva profissão fora do território português, e aos assistentes sociais estrangeiros, reconhecidos oficialmente como tal, exercendo a sua profissão em Portugal;

4.     Os assistentes sociais que exerçam a sua profissão no estrangeiro, manterão a sua inscrição na delegação regional a que se referir a sua inscrição;

5.     A Ordem pode criar núcleos, a título permanente ou temporário, para os fins específicos que lhes forem atribuídos no âmbito das atribuições da Ordem;

6.     A criação dos núcleos é da exclusiva competência do conselho regional, ouvido o conselho directivo.

 

Artigo 3º.

Atribuições

1.     A Ordem desenvolve a sua actividade no sentido de assegurar a defesa e promoção da profissão de assistente social, a melhoria do Serviço Social nas suas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de assistente social, proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos assistentes sociais.

2.     Incumbe, em especial à Ordem:

a)     Promover o desenvolvimento e bem-estar da sociedade através da salvaguarda do adequado exercício da profissão de assistente social, nomeadamente no que respeita ao aprofundamento dos Direitos Humanos e vida em democracia;

b)    Zelar pela adequada habilitação profissional dos assistentes sociais, pela sua função social, dignidade e prestígio;

c)     Admitir e certificar a inscrição dos assistentes sociais, emitir a cédula profissional e conceder o título profissional de assistente social;

d)    Efectuar o registo de todos os assistentes sociais;

e)     Regular a profissão através da adopção das medidas necessárias ao adequado exercício profissional;

f)      Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;

g)     Representar os assistentes sociais junto dos órgãos de soberania sendo ouvida sobre os projectos e diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins institucionais e, em especial, ao exercício da profissão;

h)     Colaborar com os órgãos da administração pública sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins, pronunciando-se, designadamente, sobre a defesa do exercício da profissão e do ensino, dando parecer sobre a homologação, equiparação e estrutura geral dos cursos de Serviço Social;

i)       Fazer respeitar o Código Deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os assistentes sociais nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional;

j)       Estimular e colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris;

k)     Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em todas as iniciativas que visem a formação do assistente social;

l)       Representar os assistentes sociais perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

m)  Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações conformes aos objectivos da Ordem;

n)     Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os associados, com organismos congéneres internacionais ou estrangeiros, e em acções de coordenação interdisciplinar;

o)    Promover, desenvolver ou participar em projectos ou acções nacionais ou internacionais de âmbito social com relevo para os profissionais;

p)    Fomentar a harmonia, colaboração e solidariedade entre os assistentes sociais, através de encontros e reuniões, científicas ou de outra natureza;

q)    Organizar e desenvolver serviços úteis aos seus membros.

 

Artigo 4º.

Insígnias

A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Directivo

 

Artigo 5º.

Representação

1.     A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou pelos presidentes dos Conselhos Regionais, quando estiverem em causa actos ou assuntos da responsabilidade das respectivas delegações regionais;

2.     A Ordem pode constituir-se assistente para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos assistentes sociais.

 

Artigo 6º.

Cooperação

A Ordem deverá estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais ou estrangeiras com objectivos afins.

 

Artigo 7º.

Recursos

1.     Os actos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto;

2.     O prazo geral de interposição de recurso é de 30 dias, salvo disposição em contrário;

3.     Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais do direito.

 

 

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

 

Artigo 8º.

Membros da ORDEM

1.     A Ordem compreenderá:

a)     Membros efectivos;

b)    Membros extraordinários.

2.     Os membros extraordinários poderão ser correspondentes, honorários e estagiários.

 

Artigo 9º.

Membros Efectivos

1.     Podem ser inscritos como membros efectivos os titulares de licenciatura no domínio do Serviço Social de escolas ou faculdades nacionais ou estrangeiras, desde que os respectivos cursos estejam homologados ou equiparados nos termos da lei portuguesa, acordos internacionais e do presente Estatuto.

2.     Aos candidatos mencionados no número anterior pode ser exigida a realização de estágio e a prestação de provas de aptidão;

3.     A Ordem é a autoridade competente para a verificação da observância dos requisitos a que se refere a Directiva 89/48/CEE.

 

Artigo 10º.

Membros Extraordinários

1.     Os membros extraordinários podem ser correspondentes, honorários e estagiários.

2.     Podem ser membros correspondentes as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua actividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem e os estudantes dos cursos de licenciatura em Serviço Social;

3.     Podem ser membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que a Ordem queira distinguir por terem dado contributos importantes no âmbito dos seus objectivos;

4.     Podem ser membros estagiários os licenciados que, de acordo com o previsto no nº. 2 do artº. 9., estejam a cumprir o período de estágio;

5.     O Conselho Directivo regulamentará as condições de admissão dos membros extraordinários nos termos do Artº. 38º.

 

Artigo 11º.

Demissão, Exclusão e Suspensão

1.      Perdem a qualidade de associados:

a)     Os associados que se demitirem;

b)    Os associados que falecerem.

2.     É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos:

a)     Aos associados que a requererem com motivo justificado;

b)    Aos associados que atrasem o pagamento das quotas ou outros encargos devidos à Ordem por um período superior a seis meses;

c)    Aos associados objecto de penas disciplinares de suspensão.

 

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS

 

Secção I

Disposições gerais

 

Artigo 12º.

Órgãos

1.     São órgãos da Ordem:

a)     A Assembleia Geral;

b)    O Bastonário;

c)    O Conselho Profissional e Deontológico;

d)    O Conselho Directivo;

e)     O Conselho Fiscal;

f)      As Assembleias Regionais;

g)    Os Conselhos Regionais.

 

Artigo 13º.

Carácter do exercício de cargos sociais

1.     Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de três anos não sendo permitida a acumulação de cargos;

2.     Não é admitida a reeleição dos membros do Conselho Directivo e dos Conselhos Regionais para um terceiro mandato consecutivo, nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo;

3.     A actividade dos membros dos órgãos sociais e das mesas das assembleias é exercida gratuitamente, exceptuando-se a remuneração da actividade dos membros do Conselho Directivo e Conselhos Regionais, desde que exercida com regularidade e permanência, e, desde que a remuneração seja descrita no orçamento em verba própria.

 

Artigo 14º.

Condições de elegibilidade

1.     Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os assistentes sociais com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar mais grave do que a advertência;

2.     Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e membros do Conselho Profissional e Deontológico os assistentes sociais com, pelo menos, respectivamente, 15 e 10 anos de exercício profissional;

3.     O exercício de cargos dirigentes em sindicatos, associações ou cooperativas de Serviço Social é incompatível com a titularidade de quaisquer órgãos da Ordem.

 

Artigo 15º.

Apresentação de candidaturas

1.     A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da Assembleia Geral ou aos presidentes das mesas das Assembleias Regionais, consoante se trate, respectivamente, de eleições para os órgãos nacionais ou para os órgãos regionais;

2.     O prazo para apresentação de listas, que serão individualizadas para cada órgão, decorrerá até 31 de Outubro, do ano imediatamente anterior ao início do triénio subsequente;

3.     As propostas são subscritas por um mínimo de 50 assistentes sociais, com inscrição em vigor quanto às candidaturas para os órgãos nacionais, e por um mínimo de 25 assistentes sociais quanto às candidaturas para os órgãos regionais;

4.     As propostas devem conter a identificação dos assistentes sociais subscritores e a dos candidatos, a indicação dos candidatos a cada órgão e o respectivo programa de acção;

5.     As propostas para os órgãos da Ordem devem indicar o candidato a presidente do respectivo órgão.

 

Artigo 16º.

Data das eleições

1.     As eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem realizam-se de 1 a 15 do mês de Dezembro do último ano do triénio, na data que for designada pelo presidente da Assembleia Geral, sob proposta do presidente do Conselho Directivo, ouvidos os presidentes dos Conselhos Regionais;

2.     As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem em simultâneo, na mesma data;

3.     As mesas eleitorais subdividir-se-ão em secções eleitorais, pelo menos uma em cada delegação regional.

 

Artigo 17º.

Mesa Eleitoral

Nas eleições para os órgãos nacionais a mesa da Assembleia Geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da Assembleia Regional.

 

Artigo 18º.

Comissão eleitoral

1.     Com a marcação da data das eleições é designada uma comissão eleitoral, com os seguintes membros:

a)     O Bastonário, que preside;

b)    Um representante do Conselho Directivo;

c)     Um representante do Conselho Fiscal;

d)    Um dos vice-presidentes da mesa da Assembleia Geral.

2.     À comissão eleitoral compete:

a)     Confirmar a correcção dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais;

b)    Apreciar reclamações sobre os cadernos eleitorais;

c)     Verificar a regularidade das candidaturas;

d)    Promover a fiscalização do processo eleitoral;

e)     Decidir sobre reclamações no processo eleitoral;

3.     Dos actos da comissão eleitoral cabe recurso para a mesa da Assembleia Geral.

 

Artigo 19º.

Voto

1.     Apenas têm voto os assistentes sociais com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos;

2.     O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência, caso em que será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral ou Regional, consoante se trate da eleição para os órgãos nacionais ou regionais;

3.     No caso do voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com assinatura do votante;

4.     O assistente social que deixar de votar sem motivo justificado, pagará multa de montante igual ao valor da quotização mensal;

5.     A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, em carta dirigida ao Conselho Regional respectivo.

 

Artigo 20º.

Obrigatoriedade do exercício de funções

É dever do assistente social o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, salvo no caso de escusa fundamentada que deverá ser aceite pela Assembleia Geral, ouvidos o Conselho Directivo ou os Conselhos Regionais, consoante se trate de membros de órgãos nacionais ou regionais.

 

 

Artigo 21º.

Renúncia e suspensão de mandato

Por motivo de força maior devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar à Assembleia Geral a aceitação da sua renúncia ou suspensão do mandato por um período nunca superior a seis meses.

 

Artigo 22º.

Perda de cargo na Ordem

1.     O assistente social eleito ou designado para o exercício de funções em órgão da Ordem deve desempenhá-las com diligência;

2.     Perde o cargo o assistente social que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com diligência ou dificulte, com o intuito de prejudicar, o funcionamento do órgão da Ordem a que pertença;

3.     A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.

 

Artigo 23º.

Caducidade do mandato

O mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de pena superior à de advertência.

 

Artigo 24º.

Substituição do Bastonário

1.     Em caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato do Bastonário deve o presidente da mesa da Assembleia Geral convocar para os quinze dias posteriores, uma reunião do Conselho Directivo e do Conselho Profissional e Deontológico, os quais elegem entre os seus membros um novo Bastonário;

2.     No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, doença ou morte de outro membro de órgão da Ordem, o respectivo órgão elege um novo membro;

3.     Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem função até ao termo do mandato do respectivo antecessor.

 

Artigo 25º.

Especialidades

1.     Podem ser criadas especialidades no domínio do Serviço Social sempre que estejam em causa áreas de intervenção que exijam uma especialização do conhecimento, bem como reflexão e normas éticas específicas;

2.     Cada especialidade organiza-se em Colégio, o qual é constituído por todos os membros com essa especialidade;

3.     A estrutura e funcionamento dos Colégios de Especialidade obedece a regulamento aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico.

 

 

Secção II

Artigo 26º.

 

Assembleia Geral

 

Artigo 27º.

Constituição e competência

1.     A Assembleia Geral da Ordem é constituída por todos os assistentes sociais membros efectivos com inscrição em vigor;

2.     À Assembleia Geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;

3.     Em especial, compete-lhe:

a)     Eleger e destituir a Mesa, o bastonário, os membros eleitos do Conselho Profissional e Deontológico, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal;

b)    Aprovar o plano de actividades e orçamento apresentados pelo Conselho directivo;

c)    Emitir parecer sobre a atribuição do título de membro honorário;

d)    Deliberar sobre os pedidos de escusa, renúncia ou suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;

e)     Discutir e votar o relatório e contas do Conselho Directivo, apresentado a todos os sócios com a antecedência legal;

f)      Aprovar o Código Deontológico, a propor pelo Conselho Profissional e Deontológico;

g)    Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional;

h)    Pronunciar-se sobre o exercício da profissão de assistente social, seu estatuto, deveres, direitos e garantias;

i)       Pronunciar-se sobre o aperfeiçoamento do Serviço Social em geral nas suas componentes científica, ética, jurídica, política e técnico-operativa;

j)       Aprovar moções de orientação e recomendações de carácter associativo e profissional entre elas a criação de Colégios de Especialidade sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico.

k)    Apreciar a actividade dos órgãos sociais nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter associativo e profissional;

l)       Discutir e aprovar propostas de alteração dos estatutos, ouvidas as Assembleias Regionais, mediante quorum de 10% dos associados em efectividade de direitos e votação favorável de três quartos dos presentes;

m)  Aprovar, sob proposta do Conselho Directivo, o montante da jóia de inscrição e a percentagem do valor das quotas a atribuir ao Conselho Directivo e aos Conselhos Regionais, bem como fixar as taxas de emissão ou renovação das cédulas profissionais;

n)     Aprovar as propostas elaboradas pelo Conselho Directivo sobre a alienação ou oneração de bens próprios;

o)    Deliberar sobre a criação das Delegações Regionais, de acordo com a descrição prevista no número 2 do artigo 2º.

 

Artigo 28º.

Reuniões

1.     A Assembleia Geral reúne ordinariamente para aprovação do orçamento e plano anual de acção do Conselho Directivo, e para a discussão e votação do relatório e contas do mesmo Conselho;

2.     A Assembleia Geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do Conselho Directivo realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo;

3.     A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem e o seu Bastonário a convoque;

4.     O Bastonário convocará a Assembleia Geral extraordinária a solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal, de uma das Assembleias Regionais ou por 200 dos assistentes sociais com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

 

Artigo 29º.

Mesa

1.     A mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, dois secretários e tantos vice-presidentes quantos os presidentes das Assembleias Regionais.

2.     O presidente e os secretários são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, sendo os vice-presidentes os presidentes das Assembleias Regionais.

 

Artigo 30º.

Convocatória

1.     As Assembleias Gerais são convocadas pelo Bastonário por meio de anúncios publicados em dois jornais diários de grande circulação com uma antecedência mínima de 20 dias em relação à data designada para a reunião;

2.     Da convocatória constarão a ordem de trabalhos, o carácter ordinário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização;

3.     As Assembleias Gerais Eleitorais serão também publicitadas através de convocatória individual aos sócios com a antecedência mínima de 20 dias.

 

Artigo 31º.

Votação

1.     É admissível o voto por procuração a favor de outro membro com inscrição em vigor;

2.     A procuração constará de carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral com assinatura do mandante, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade, na qual se expresse o nome do membro que exercerá a representação;

3.     As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

 

 

Secção III

Bastonário

 

Artigo 32º.

Definição e Competência

1.     O Bastonário é o presidente da Ordem dos Assistentes Sociais e, por inerência, presidente do Conselho Directivo;

2.     Compete ao Bastonário:

a)     Representar a Ordem em juízo e fora dele;

b)    Dirigir os serviços da Ordem;

c)    Convocar, abrir, encerrar e presidir às reuniões do Conselho Directivo;

d)    Decidir, com o seu voto de qualidade, os empates nas votações;

e)     Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral, e do Conselho Directivo;

f)      Assistir, querendo, às reuniões de outro órgão da Ordem, sem direito a voto.

 

 

Secção IV

Conselho Profissional e Deontológico

 

Artigo 33º.

Composição e competência

1.     O Conselho Profissional e Deontológico é o órgão jurisdicional supremo da Ordem e é composto por 15 membros eleitos por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas de candidatura;

2.     As listas de candidatura à eleição do Conselho Profissional e Deontológico deverão incluir associados inscritos em todas as Delegações Regionais e de diversificadas áreas de intervenção;

3.     O presidente do Conselho Profissional e Deontológico é o candidato a presidente proposto pela lista mais votada e na primeira secção de cada triénio, o conselho elege de entre os seus membros um vice-presidente e dois secretários;

4.     O Conselho Profissional e Deontológico funciona na sede da Ordem;

5.     O Conselho Profissional e Deontológico reúne por convocação do presidente, a solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal, de uma Assembleia Regional ou de um Conselho Regional ou ainda por maioria dos seus membros;

6.     O Conselho Profissional e Deontológico só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente;

7.     As deliberações do Conselho Profissional e Deontológico são tomadas por maioria simples, dispondo o presidente ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

 

Artigo 34º.

Competência

1.     Compete ao Conselho Profissional e Deontológico:

a)     Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem, nos termos previstos no capítulo VI do presente Estatuto;

b)     Resolver conflitos de competência entre órgãos sociais;

c)     Exercer funções consultivas a solicitação dos órgãos sociais e pronunciar-se sobre a sua acção em geral e, em especial, sobre as propostas de alteração dos estatutos, e sobre os regulamentos;

d)    Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar;

2.     Compete, em exclusivo, ao Conselho Profissional e Deontológico, em sessão com a presença de, pelo menos, ¾ dos seus membros:

a)     Elaborar o Código Deontológico dos assistentes sociais a apresentar a votação à Assembleia Geral;

b)    Elaborar e propor alterações ao regimento disciplinar para apresentação à aprovação da Assembleia Geral;

c)     Reconhecer as especialidades em Serviço Social e propor à Assembleia Geral a criação dos respectivos Colégios de Especialidade, bem como o regulamento que define a sua estrutura e funcionamento;

d)    Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.

 

 

Secção V

Conselho Directivo

 

Artigo 35º.

Composição

1.     O Conselho Directivo é composto por sete elementos eleitos directamente pela Assembleia Geral Eleitoral, entre os quais o Bastonário, que preside. Integram, também, o Conselho Directivo os presidentes dos Conselhos Regionais;

2.     As listas candidatas à eleição do Conselho Directivo devem incluir associados das várias Delegações Regionais;

3.     Na primeira sessão de cada triénio o Conselho Directivo elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, um secretário-geral e um tesoureiro;

4.     O Conselho Directivo funciona na sede da Ordem.

 

Artigo 36.

Competência

Compete ao Conselho Directivo:

a)     Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da administração pública no que se relacione com a prossecução dos fins institucionais da Ordem;

b)    Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão de assistente social e propor as alterações legislativas que se entendam por convenientes, ouvidos os conselhos regionais;

c)     Emitir parecer sobre qualquer assunto a respeito do qual seja consultado pelos outros órgãos da Ordem;

d)    Velar pelo respeito e cumprimento do estatuto e elaborar e aprovar os regulamentos necessários à sua execução e à prossecução dos fins institucionais da Ordem, ouvidos os Conselhos Regionais;

e)     Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano e orçamento para o ano civil seguinte e o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano civil anterior;

f)      Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem e administrá-los, bem como alienar ou onerar bens próprios mediante aprovação da Assembleia Geral;

g)     Cobrar as receitas gerais da Ordem e autorizar despesas de conta do orçamento geral da Ordem;

h)     Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem;

i)       Deliberar sobre a filiação em organizações nacionais ou estrangeiras e internacionais com objectivos afins, mediante parecer do Conselho Nacional;

j)       Admitir a inscrição dos associados e emitir as respectivas cédulas profissionais;

k)     Decidir e organizar os estágios a que se refere o artº. 10º mediante parecer do Conselho Profissional e Deontológico;

l)       Solicitar à mesa da Assembleia Geral a realização de reunião extraordinária, sempre que o entenda necessário;

m)  Enviar aos Conselhos Regionais as listas dos sócios das respectivas regiões;

n)     Exercer as demais atribuições que as leis lhe confiram.

 

Artigo 37º.

Funcionamento

1.     O Conselho Directivo reúne quando convocado pelo Bastonário, por iniciativa deste ou a solicitação de qualquer Conselho Regional e, pelo menos, uma vez por mês;

2.     O Conselho Directivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes pelo menos cinco dos seus membros, incluindo o Bastonário ou o vice-presidente;

3.     As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o Bastonário, ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

 

Secção VI

Conselho Fiscal

 

Artigo 38º.

Composição

1.     O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, dois vogais efectivos e dois vogais suplentes eleitos em Assembleia Geral eleitoral e reúne na sede da Ordem por convocação do seu presidente.

 

Artigo 39º.

Competência

Compete ao Conselho Fiscal:

a)     Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira do Conselho Directivo;

b)    Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais apresentados pelo Conselho Directivo;

c)     Assistir às reuniões do Conselho Directivo, sempre que o julgue conveniente, sem, contudo, ter voto;

d)    Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados por qualquer outro órgão da Ordem.

 

Artigo 40º.

Reuniões

Salvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o Conselho Fiscal reúne uma vez por trimestre.

 

 

Secção VII

Assembleias Regionais

 

Artigo 41º.

Composição e competência

1.     Em cada Delegação Regional funciona uma Assembleia Regional constituída por todos os assistentes sociais residentes na área de competência respectiva e com a inscrição em vigor;

2.     Compete às Assembleias Regionais:

a)     Eleger e destituir a mesa da Assembleia Regional e o Conselho Regional;

a)     Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do Conselho Regional, que serão obrigatoriamente submetidos à aprovação da Assembleia Geral;

b)    Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional e associativo;

c)    Apreciar a actividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;

d)    Pronunciar-se sobre propostas de alteração aos estatutos.

 

Artigo 42º.

Mesa

A mesa das Assembleias Regionais é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos directamente pela Assembleia Regional.

 

Artigo 43º.

Reuniões

1.     As Assembleias Regionais reúnem ordinariamente para a discussão e aprovação do plano e orçamento do Conselho Regional e para discussão e votação do relatório de contas;

2.     A convocação e funcionamento das Assembleias Regionais segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a Assembleia Geral no artigos 28º. a 32º. do presente Estatuto.

 

 

Secção VIII

Conselho Regional

 

Artigo 44º.

Composição e competência

1.     O Conselho Regional é constituído por um presidente e seis vogais.

2.     Compete ao Conselho Regional:

a)     Representar a Ordem no âmbito das suas atribuições e na sua área geográfica, designadamente perante os organismos oficiais regionais e locais;

b)    Definir a posição do Conselho Regional naquilo que se relaciona com a prossecução dos fins da Ordem;

c)     Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições;

d)    Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem no âmbito da sua competência territorial;

e)     Submeter à aprovação da Assembleia Regional o plano e orçamento para o ano civil seguinte, as contas do anterior e o relatório da actividade exercida durante esse período;

f)      Pronunciar-se, a solicitação do Conselho Directivo, sobre projectos de diplomas legislativos e regulamentos;

g)     Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

 

Artigo 45º.

Princípios fundamentais

1.     O Serviço Social, enquanto disciplina profissional, visa o maior bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;

2.     São valores universais a observar na relação profissional:

a)     Todo o ser humano tem um valor único em si mesmo, o qual justifica o respeito moral por essa pessoa;

b)    Todo o indivíduo tem direito à sua autodeterminação, emancipação e plena expansão das suas capacidades e tem a obrigação de contribuir para o bem-estar da sociedade;

c)     Todo o indivíduo tem direito à justiça e equidade sociais;

3.     O Serviço Social é incompatível com o apoio directo ou indirecto a grupos de indivíduos, forças políticas ou sistemas de poder que dominem os seres humanos pelo uso da força, tais como a tortura física ou psíquica, ou quaisquer outros meios violentos;

4.     O Serviço Social visa a mudança societária, em particular face aos que sofrem as consequências de quaisquer formas de exclusão e injustiça social, nomeadamente por pobreza, desemprego, doença, cumprimento de pena ou violação dos Direitos Humanos;

5.     O assistente social vincula o seu projecto profissional ao processo de construção de uma ordem societária que permita o desenvolvimento dos seres humanos, salvaguardando o equilíbrio ecológico e os direitos das gerações vindouras;

6.     As regras deontológicas dos assistentes sociais são objecto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do assistente social, a aprovar pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Profissional e Deontológico.

 

Artigo 46º.

Âmbito

As disposições reguladoras da deontologia dos assistentes sociais são aplicáveis a todos os assistentes sociais no exercício da sua profissão, qualquer que seja o regime em que esta seja exercida.

 

Artigo 47º.

Independência dos assistentes sociais

1.     O assistente social, no exercício da sua profissão, é técnica e deontologicamente independente e responsável pelos seus actos, não podendo ser subordinado à orientação técnica e deontológica de estranhos ao Serviço Social no exercício das suas funções;

2.     O disposto no número anterior não contraria a existência de hierarquias institucionais legal ou contratualmente estabelecidas.

 

Artigo 48º.

Competência exclusiva da Ordem dos Assistentes Sociais

O reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais emergentes de infracção à deontologia do assistente social é da competência exclusiva da Ordem dos Assistentes Sociais.

 

Secção I

Do código deontológico

 

Artigo 49º.

Deveres deontológicos para com a sociedade

1.     Sem prejuízo do código deontológico do assistente social, constituem deveres do assistente social para com a sociedade:

a)     Colocar os seus objectivos, conhecimentos e experiência profissionais ao serviço dos indivíduos, dos grupos, das colectividades e da sociedade em geral, servindo-os no seu desenvolvimento e na resolução dos seus conflitos individuais ou colectivos e nas consequências que daí advêm;

b)    Providenciar o melhor apoio e serviços possíveis a toda e qualquer pessoa ou grupo que procure a sua ajuda e intervenção, sem discriminação com base no sexo, idade, cor, etnia, nacionalidade, classe social, língua, opções sexuais, convicções políticas ou religiosas, quaisquer que sejam os sentimentos que as pessoas lhe inspirem;

c)     Manter os seus conhecimentos permanente e empenhadamente actualizados, acompanhando o constante debate científico, ético, jurídico e político no âmbito do Serviço Social e das ciências sociais e humanas;

d)    Trabalhar em estreita colaboração com os seus clientes, encorajando-os sempre à participação e à autodeterminação e informando-os, durante o processo, dos riscos e benefícios prováveis;

e)     Guardar e fazer guardar o segredo profissional, bem como os princípios da privacidade, confidencialidade e uso responsável da informação obtida no seu desempenho profissional;

f)      Salvaguardar empenhadamente a qualidade do apoio e serviços que presta, na perspectiva da competência profissional;

g)     Participar em acções ou programas de socorro a populações em situação de calamidade pública, atendendo e defendendo os seus interesses e necessidades;

h)     Favorecer e apoiar toda a medida susceptível de melhorar a qualidade e a acessibilidade aos serviços executores das políticas sociais;

i)       Ter uma postura e comportamentos consentâneos com o esclarecimento e educação do público em geral, em matéria do Serviço Social.

2.     O segredo profissional a que se refere a alínea e) do nº. 1 abrange tudo aquilo que o assistente social possa ter conhecimento por motivo da sua actividade profissional ou por desempenho de cargo na Ordem e cuja divulgação possa ser potencialmente lesiva de terceiros.

 

Artº. 50º.

Deveres para com a Ordem

São deveres do assistente social para com a Ordem:

a)     Contribuir para o prestígio da Ordem e para a independência, dignidade e boa reputação da profissão de assistente social;

b)    Cumprir e fazer cumprir as regras consignadas no presente Estatuto, no Código Deontológico do assistente social e em quaisquer outros regulamentos da Ordem;

c)     Respeitar os órgãos da Ordem e cumprir as decisões e deliberações dos mesmos;

d)    Desempenhar com dedicação os cargos da Ordem para que seja eleito ou designado, colaborando na prossecução das suas atribuições;

e)     Participar nas Assembleias Gerais e Regionais, bem como nas diversas iniciativas da Ordem;

f)      Pagar regularmente as quotas e outros valores devidos à Ordem;

g)     Comunicar no prazo máximo de 30 dias úteis, as alterações de domicílio ou qualquer outra alteração relevante relacionada com a sua vida profissional.

 

Artº. 51º.

Deveres para com os colegas e outros profissionais

Sem prejuízo do Código Deontológico do assistente social, constituem deveres dos assistentes sociais nas suas relações recíprocas e com os outros profissionais:

a)     Manter relações de cordialidade, reconhecendo as divergências de posicionamentos como fontes de progresso profissional, pelo conhecimento mútuo dos fundamentos das opiniões alheias;

b)    Encarar os conflitos profissionais com lealdade e correcção, no respeito cabal da reputação de cada profissional;

c)     Ser solidário com qualquer profissional injustamente ofendido no seu desempenho, dignidade ou imagem profissional;

d)    Não prejudicar os direitos profissionais dos colegas, não aceitando actividades profissionais atribuídas a outro assistente social nem incrementando a sua própria actividade, sempre que isso implique uma concorrência desleal e ilícita;

e)     Prestar ao seu substituto todas as informações necessárias à continuidade do trabalho;

f)      Não se apropriar indevidamente de dados ou resultados da actividade alheia;

g)     Zelar pela justa remuneração dos assistentes sociais que consigo colaborem;

h)     Promover a actualização, desenvolvimento e aperfeiçoamento próprio e dos demais assistentes sociais na área científica e técnica da sua actividade principal;

i)       Realizar a crítica pública a colegas ou outros profissionais sempre de maneira objectiva, construtiva e comprovável, assumindo a sua inteira responsabilidade.

 

 

Secção II

Do Sigilo Profissional

 

Artº. 52º.

Direitos

Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

 

Artº. 53º.

Deveres

1.     Sem prejuízo do Código Deontológico do assistente social, constitui seu dever guardar sigilo profissional, o qual protegerá o cliente em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da actividade profissional, nomeadamente:

a)     Todo o registo de natureza confidencial que tenha sido obtido no exercício da sua profissão;

b)    A identidade dos seus clientes, quando utiliza informações obtidas destes para fins didácticos ou científicos;

2.     O assistente social vela também por:

a)     Que as pessoas que trabalham com ele não comentem entre si ou a terceiros informações de natureza confidencial dos seus clientes;

c)     Que não sejam feitas conversas indiscretas a respeito dos seus clientes e dos serviços ou benefícios que lhes estão atribuídos;

d)    Que o conteúdo do dossier relativo a um cliente não seja divulgado, confiado ou remetido a um terceiro, no todo ou em parte, senão com autorização escrita do respectivo cliente, ou se a lei o exigir;

e)     Que seja respeitado o carácter privado e confidencial das revelações que possam ocorrer em trabalho de grupo, após ter informado os participantes da possibilidade de serem revelados durante as sessões aspectos da vida privada de um ou outro elemento do grupo;

f)      Que, quando em trabalho multidisciplinar, as informações sejam prestadas dentro dos limites estritamente necessários;

g)     Que todo o registo ou filme de uma entrevista não seja revelado sem prévia permissão escrita do(s) cliente(s), assegurando-se também de que as medidas a tomar para a conservação do material salvaguardam a confidencialidade deste registo ou filme;

h)     Que, quando intervém junto de uma família, o direito ao segredo profissional de cada membro do casal ou da família seja salvaguardado. O assistente social guarda secretos, se assim é a vontade expressa do cliente, os elementos do dossier ou as informações provenientes de cada membro do casal ou da família;

i)       Que não seja feito uso de registos de natureza confidencial com prejuízo do seu cliente ou visando obter, directa ou indirectamente, uma vantagem para si mesmo ou para outrem.

 

Artº. 54º.

Interdições

1.     É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional;

2.     A quebra do sigilo só é admissível com autorização expressa do(s) seu(s) cliente(s), quando a lei o ordene ou quando o Conselho Profissional e Deontológico reconheça que a defesa da dignidade, direitos, interesses e deontologia profissional o impõem;

3.     A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento;

4.     O assistente social chamado a expor em tribunal, fá-lo enquanto perito e informa do seu mandato as pessoas implicadas nessa exposição e o seu relatório ou depoimento limita-se aos elementos relativos à causa;

 

 

 

CAPÍTULO V

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

 

Artº. 55º.

Profissão de assistente social

1.     Só podem denominar-se assistentes sociais os membros efectivos e os extraordinários que tenham sido efectivos, com inscrição em vigor na Ordem, e só esses podem exercer no território nacional a profissão de assistente social;

2.     O título de assistente social reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados, serviços e intervenção do assistente social junto aos indivíduos, grupos ou comunidades e é atribuído aos titulares de licenciatura em Serviço Social das escolas ou faculdades nacionais ou estrangeiras, de acordo com o previsto no artº. 9º. destes Estatutos;

 

Artº. 56º.

Exercício profissional

1.     Os actos próprios da profissão de assistente social consubstanciam-se em:

a)     Detecção das necessidades sociais e psicossociais dos indivíduos, grupos e comunidades em ordem à elaboração de planos de intervenção social que visem a sua superação;

b)    Acompanhamento e suporte social e psicossocial a indivíduos, grupos ou comunidades visando a sua capacitação para a resolução dos seus problemas sociais provocados por causas de ordem social, física ou psicológica;

c)     Orientação dos indivíduos, grupos e comunidades para a realização de acções úteis ao bem comum, dinamizando a execução de programas que correspondam aos seus interesses e visem o desenvolvimento social;

d)    Investigação científica, enquanto dimensão integrante do exercício profissional;

e)     Supervisão profissional;

f)      Criação e administração de serviços e políticas sociais;

2.     A legislação relativa às normas de elaboração e aprovação dos actos profissionais especificará a intervenção obrigatória do assistente social;

 

Artº. 57º.

Direitos do assistente social

1.     Os assistentes sociais têm direito de requerer a intervenção da Ordem para defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto;

2.     Constituem, designadamente, direitos dos assistentes sociais no exercício da profissão:

a)     Livre exercício das actividades inerentes à profissão em qualquer ponto do território nacional;

b)    Requerer a emissão da cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de assistente social;

c)     Inviolabilidade do local de trabalho, respectivos arquivos, registos informáticos e documentos, garantindo o sigilo profissional;

d)    Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

e)     Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se trate de assuntos de interesse da população com a qual trabalha;

f)      Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

g)     Dispor de condições de trabalho dignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;

h)     Ter acesso a informações institucionais que se relacionem com os programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das suas atribuições profissionais;

i)       Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, tanto no que se refere à avaliação de condutas profissionais, como relativamente às decisões sobre as políticas institucionais.

 

Artº. 58º.

Modos de exercício da profissão

A profissão de assistente social pode ser exercida:

a)     Como funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ou local;

b)    Como sócio, administrador ou gerente de uma associação ou sociedade de profissionais de intervenção social;

c)     Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual;

d)    Como assalariado de outro assistente social, de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva.

 

Artº. 59º.

Identificação

Os assistentes sociais estão obrigados, em todos os documentos que emitam no exercício da sua profissão, a identificar-se com o número e tipo da respectiva cédula profissional e categoria de membro da Ordem.

 

 

 

CAPÍTULO VI

ACÇÃO DISCIPLINAR

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Artigo 60º.

Jurisdição Disciplinar

Os assistentes sociais estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.

 

Artigo 61º.

Infracção Disciplinar

Comete infracção disciplinar o assistente social que, por acção ou omissão violar dolosa ou culposamente algum dos deveres decorrentes deste Estatuto, dos Regulamentos do Código Deontológico ou nas demais disposições aplicáveis.

 

Artigo 62º.

Instauração do Processo Disciplinar

1.     O processo é instaurado mediante decisão do presidente do Conselho Profissional e Deontológico com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem por qualquer pessoa, devidamente identificada, que tenha conhecimento dos factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar;

2.     O Bastonário e os Conselhos da Ordem, com excepção do Conselho Fiscal, podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar;

3.     O bastonário e os presidentes dos Conselhos indeferirão as participações quando as julguem manifestamente inviáveis.

 

Artigo 63º.

Responsabilidade disciplinar e criminal

1.     A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil;

2.     Pode, porém, ser ordenada a suspensão de processo disciplinar até decisão a proferir em processo pré-judicial.

 

Artigo 64º.

Legitimidade

As pessoas com interesse directo relativamente aos factos participados podem intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

 

Artigo 65º.

Natureza secreta do processo

1.     Até ao despacho de acusação o processo é secreto;

2.     O relator pode ainda autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido quando não haja inconveniente para a instrução.

 

Artigo 66º.

Prescrição do procedimento disciplinar

1.     O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a prática da infracção, salvo o disposto no número seguinte;

2.     O procedimento disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respectivas funções;

3.     As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior;

4.     A responsabilidade disciplinar continua durante o período de cancelamento ou suspensão da inscrição na Ordem e não cessa pela demissão da Ordem, relativamente a factos anteriormente praticados.

 

Artigo 67º.

Desistência do procedimento disciplinar

A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar o prestígio da Ordem ou da profissão.

 

 

Secção II

Penas

 

Artigo 68º.

Penas Disciplinares

1.     As penas disciplinares são as seguintes:

a)     Advertência;

b)    Censura registada;

c)     Suspensão até seis meses;

d)    Suspensão de seis meses até dois anos;

e)     Suspensão de dois anos até dez anos;

f)      Perda de cédula profissional.

2.     A pena prevista na alínea d) do número 1 é aplicável em caso de negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nos artigos 49º, 51º. e 53º;

3.     A pena prevista na alínea e) do número 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação, dolosa ou negligente, dos deveres deontológicos consignados nos artigos 49º, 51º. e 53.º da qual resultem consequências graves para os interessados;

4.     A pena prevista na alínea f) é aplicável ao assistente social que tenha cometido infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infracção referida no número anterior.

5.     A perda de cédula profissional resultará do total desrespeito pelos princípios deontológicos que norteiam a profissão de assistente social, implica ainda a perda do título profissional de assistente social.

 

Artigo 69º.

Escolha e medida da pena

Na escolha e na medida da pena são tomadas em conta o grau de culpa do arguido, a gravidade e as consequências da infracção, os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido e todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Artigo 72º.

Aplicação das penas de suspensão

As penas previstas nas alíneas d), e) e f) do artigo 68º. podem ser aplicadas por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Profissional e Deontológico.

 

 
Secção III

Instrução do Processo

 

Artigo 71º.

Natureza da instrução

A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento.

 

Artigo 72º.

Apensação de processo

Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, ainda que em Conselhos diferentes, são todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.

 

Artigo 73º.

Meios de prova

1.     São admissíveis todos os meios de prova permitidos pela nossa ordem jurídica;

2.     O relator deve notificar sempre o arguido para responder, querendo, sobre a matéria da participação;

3.     O interessado e o arguido podem requerer ao relator as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.

 

Artigo 74º.

Termo da instrução

1.     Finda a instrução o relator emite despacho de acusação ou arquivamento ou determina que o processo fique a aguardar a produção de melhor prova;

2.     Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do Conselho Profissional e Deontológico a fim de ser deliberado o arquivamento do processo e a produção de melhor prova ou determinado que este prossiga com a realização de diligências complementares ou com despacho de acusação.

 

 

Secção IV

Acusação e defesa

 

Artigo 75º.

Despacho de acusação

O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmo foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.

 

Artigo 76º.

Notificação da acusação

1.     O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia;

2.     Se o arguido se tiver ausentado do País e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação a afixar nas instalações do Conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência.

 

Artigo 77º.

Defesa

1.     O prazo para apresentação da defesa é de 30 dias;

2.     O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.

 

Artigo 78º.

Apresentação da defesa

1.     A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam;

2.     Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos;

3.     Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de vinte.

 

Artigo 79º.

Alegações

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito em prazos sucessivos de vinte dias.

 

Artigo 80º.

Consulta do processo

Durante os prazos para a apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado para exame.

 

 

Secção V

Julgamento

 

Artigo 81º.

Acórdão

Finda a instrução, o processo é presente ao Conselho Profissional e Deontológico para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.

 

Artigo 82º.

Notificação

Os acórdãos finais são notificados ao arguido, aos interessados e ao Bastonário, sendo ainda publicados no boletim oficial da Ordem as sanções disciplinares quando se apliquem penas de suspensão e perda de cédula profissional.

 

 

Secção VI

Processo de inquérito

 

Artigo 83º.

Processo de inquérito

1.     Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos;

2.     O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.

 

Artigo 84º.

Termo de instrução em processo de inquérito

1.     Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar;

2.     O relator apresenta o seu parecer em reunião do Conselho Profissional e Deontológico a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou sejam realizadas diligências complementares.

 

 

Secção VII

Execução das decisões

 

Artigo 85º.

Execução das decisões

1.     Compete ao Bastonário dar execução às decisões disciplinares, podendo essa competência ser delegada nos presidentes dos Conselhos Regionais da Delegação onde o arguido tenha domicílio profissional;

2.     É suspensa a inscrição do assistente social punido até cumprimento das decisões disciplinares.

 

Artigo 86.

Início do cumprimento da pena de suspensão

1.     O cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia da respectiva notificação;

2.     Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição.

 

 

 

CAPÍTULO VII

REFERENDOS INTERNOS

 

Artigo 87.

Objecto

1.     A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que o Conselho Directivo considere suficientemente relevantes;

2.     As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não;

3.     As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão.

 

Artigo 88º.

Organização

1.     Cabe ao Conselho Directivo fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo;

2.     O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate;

3.     Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao Conselho Directivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados;

4.     As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.

 

Artigo 89º.

Efeitos

1.     O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais;

2.     Quando se trate de projectos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais;

3.     Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo Conselho Directivo após a recepção dos apuramentos parciais.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

RECEITAS E DESPESAS DA ORDEM

 

Artigo 90º.

Enumeração das receitas

1.     São receitas da Ordem:

a)     O produto das taxas;

b)    O produto das quotas dos associados;

c)     O produto das penas disciplinares de natureza pecuniária;

d)    Subsídios, doações, heranças ou legados;

e)     Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados;

f)      O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras actividades da Ordem;

g)     Quaisquer outras receitas eventuais.

2.     O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a delegações regionais.

 

Artigo 91º.

Receitas das Delegações Regionais

1.     Constituem receitas das Delegações Regionais:

a)     A percentagem do montante das quotizações dos membros inscritos pela delegação que seja fixada anualmente;

b)    O produto das actividades editoriais e dos serviços da Delegação Regional;

c)     Subsídios, doações ou ofertas concedidas por quaisquer pessoas singulares ou colectivas à Delegação Regional;

d)    O rendimento de bens móveis e imóveis da Ordem afectos à Delegação Regional, bem como de fundos de reservas e capitais depositados pela Delegação;

2.     As Delegações Regionais poderão solicitar ao Conselho Directivo o financiamento extraordinário das suas actividades, o qual avaliará o pedido e incluirá esse financiamento na sua proposta de orçamento, no caso de o aprovar;

3.     No caso de actividades e serviços promovidos conjuntamente por uma Delegação Regional e pelo Conselho Directivo, o produto, deduzidas as respectivas despesas, constituirá em partes iguais receita nacional e regional;

4.     Em casos excepcionais de crise financeira, poderá o Conselho Directivo, mediante parecer positivo do Conselho Fiscal, dispor das receitas das delegações regionais.

 

Artigo 92º.

Movimentação das despesas

Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efectuada sem a assinatura do presidente e do tesoureiro do respectivo órgão.

 

Artigo 93º.

Despesas

São as seguintes as despesas da Ordem:

a)     Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, actividades e iniciativas, consoante as deliberações do Conselho Directivo e decisões da Assembleia Geral, de harmonia com o presente Estatuto e regulamentos;

b)    Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos;

c)     Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente.

 

Artigo 94º.

Despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos

As despesas de viagem e respectivos seguros, assim como as refeições e estadas efectuadas pelos titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções, são custeadas pelos orçamentos do Conselho Directivo ou Conselhos Regionais, conforme a qualidade em que intervenham.

 

Artigo 95º.

Orçamento e contas

1.     O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil;

2.     O orçamento e as contas do Conselho Directivo e o orçamento e as contas de cada um dos Conselhos Regionais, devidamente aprovados pelos respectivos órgãos, serão consolidados no orçamento e nas contas da Ordem, após deliberação favorável da Assembleia Geral.

 

Artigo 96º.

Encerramento

As contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.